INSTITUCIONAL

Em 13 de novembro de 1995 o então prefeito, Nelson Antônio da Silva, sancionou a Lei Municipal n° 1.812, a qual criava o PROCON Municipal de Jataí, posteriormente denominado Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/Jataí pelo prefeito Humberto de Freitas Machado, através da Lei Municipal n° 1.915 de 22 de abril de 1997. Referida lei foi revogada pela atual Lei Municipal n° 2.683 de 28 de dezembro de 2005. O PROCON/Jataí passou a integrar o Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça no ano de 2007, com o intuito de promover e implementar ações direcionadas à proteção, orientação, defesa e educação do consumidor jataiense.

No dia 03 de junho de 2013, o PROCON Jataí teve inaugurada a sua sede própria, que fica localizada na Rua Leopoldo de Bulhões, 640, Setor Santa Maria, com o objetivo de proporcionar um atendimento mais digno, com conforto e comodidade aos consumidores que diariamente buscam o órgão para solucionar os conflitos de consumo que por vezes são submetidos, bem como proporcionar um ambiente de trabalho mais adequado a seu quadro de servidores. Atualmente, o PROCON/Jataí é coordenado pelo Dr. Célio Borges Martins.

O PROCON/Jataí realiza atendimentos de forma pessoal/individual aos consumidores e em paralelo executa a política municipal de proteção e defesa do consumidor através de projetos como: PROCON Itinerante, PROCON nas Escolas Municipais, Fiscalizações, Divulgação Anual do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, entre outras atividades.

O PROCON e outros órgãos afins surgiram a partir da consolidação da legislação consumerista, mais especificamente a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o que atendeu a norma meta contida nos arts. 5º, inciso XXXII, 170 inciso V da Constituição Federal de 1988. A finalidade precípua do PROCON de Jataí é equilibrar e defender as relações de consumo, através de orientações, palestras, esclarecimentos, conscientização, educação e informação de consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres, bem como ações de fiscalização, controle da produção, industrialização, distribuição, da publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, e se preciso for, abertura de reclamações e ações afins, aplicação de multa e outras sanções. Em suma, a atuação do órgão é voltada para a preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor jataiense.