LEGISLAÇÃO

LEIS FEDERAIS:

12.291/2010 – Exemplar CDC nos estabelecimentos
12.007/2009 – Declaração anual de quitação
11.975/2009 – Validade dos bilhetes de passagem
11795/2008 – Consórcios
10.962/2004 – Afixação de Preços
10.820/2003 – Descontos consignados em salário
10.741/2003 – Estatuto do Idoso
10.048/2000 – Prioridade no atendimento
9.784/1999 – Processo Administrativo
9.656/1998 – Planos de Saúde


DECRETOS FEDERAIS:

6.523/208 – Decreto do SAC
5.934/2006 - Estabelece critérios para aplicação do artigo 40 do Estatuto do Idoso
5.903/2006 – Regulamenta a Lei n° 10.962/2004
2.181/1997 – Regulamenta a Lei 8.078/90

LEIS ESTADUAIS:

17.424/2011 – Institui o cadastro p/ bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
16.898/2010 - Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos do Estado de Goiás
16.606/2009 - Proíbe operação de serviço de "telemarketing" fora do horário comercial
16.583/2009 - Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito
16.581/2009 - Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário
16.579/2009 - Veda exigência de tempo mínimo de conta bancária para aceitação de cheques
16.577/2009 - Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito
15.427/2005 - Proíbe a cobrança de consumação mínima
14.975/2004 – Meia entrada professores
14.765/2004 - Concede passe livre aos idosos maiores de 60 anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal
13.800/2001 – Processo Administrativo Estadual
12.355/1994 – Meia entrada estudantes

DECRETOS ESTADUAIS:

7.112/2010 - Regulamenta a lei estadual 16.898/2010
6.777/2008 - Regulamenta a lei estadual 14.765/2004
4.424/1995 – Regulamenta lei da meia entrada

LEIS MUNICIPAIS:

3.048/2010 - Altera a Lei n° 2.793/2007
3.002/2009 - Altera a Lei n° 2.793/2007
2.811/2007 - Altera artigo 6° da Lei 2.683/2005
2.793/2007 – Tempo de espera em filas de banco, correios e casas lotéricas
2.683/2005 - Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor

DECRETOS MUNICIPAIS:

708/2007 – Regulamenta a Lei 2.793/2007